10 de junho: Dia da afirmação dos direitos argentinos sobre as Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul, e as áreas marítimas circundantes.
Buenos Aires, 10 de junho de 2025
Hoje comemora-se o 196º aniversário da criação do Comando Político e Militar das Ilhas Malvinas e adjacentes ao Cabo de Hornos pelo Governo da Província de Buenos Aires.
Em 10 de junho de 1829, por meio de um Decreto assinado pelo então Governador da Província de Buenos Aires, Martín Rodríguez, estabeleceu-se que as Ilhas Malvinas e as adjacentes ao Cabo de Hornos, no Mar Atlântico, seriam governadas por um Comandante Político e Militar nomeado imediatamente pelo Governo da República. As autoridades argentinas da época criaram assim uma estrutura de governo, para a qual foi nomeado o Sr. Luis Vernet, que se estabeleceu nas ilhas e exerceu publicamente sua autoridade e jurisdição.
Na qualidade de herdeira da Espanha por sucessão de Estados de acordo com o princípio de uti possidetis iuris, desde o início do processo emancipatório, em 1810, a Argentina exerceu de forma pública e permanentemente seus direitos sobre os arquipélagos do Atlântico Sul.
Os primeiros governos nacionais argentinos levaram em conta em vários atos administrativos às Malvinas, que consideravam parte integrante do território nacional. Em 6 de novembro de 1820, o Coronel do Exército Argentino David Jewett tomou posse das Ilhas Malvinas em nome das Províncias Unidas do Rio da Prata, hasteando a bandeira argentina pela primeira vez. O governo argentino também passou a editar regulamentos e estabelecer estruturas legais e administrativas que consolidaram o pleno exercício da sua soberania, incluindo a promoção do desenvolvimento de atividades comerciais e o estabelecimento de população, culminando na criação, em 10 de junho de 1829, do Comando Político e Militar das Ilhas Malvinas e adjacentes ao Cabo de Hornos.
No entanto, em 3 de janeiro de 1833, esse exercício efetivo da soberania foi interrompido por um ato de força realizado pelo Reino Unido, que ocupou ilegalmente as ilhas e expulsou as autoridades argentinas legítimas e a população ali instalada. Com esse ato, cometido em tempos de paz e contrário ao direito internacional, a integridade territorial da Argentina foi quebrada, situação que foi imediatamente rejeitada e protestada e que nenhum governo argentino consentiu em mais de 192 anos.
Desde então, houve uma disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Gr -Bretanha e Irlanda do Norte, conforme reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução 2065 (XX) adotada em 1965. Por isso, as Nações Unidas estabeleceram que a maneira de dar fim à situação colonial especial e particular da questão das Ilhas Malvinas é a solução pacífica e negociada do conflito entre ambos os países.
Em cumprimento à referida Resolução, desde 1966 e durante 16 anos, ambos os países conduziram negociações para chegar a uma solução na disputa de soberania. No entanto, apesar dos inúmeros convites da Argentina e dos apelos das Nações Unidas, o Reino Unido se recusa consistentemente a retomar as negociações de soberania.
Por sua vez, a comunidade internacional reiterou a necessidade de retomar as negociações bilaterais o mais rápido possível, o que foi expresso em 10 resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas e em numerosas resoluções de sua Comissão Especial de Descolonização, e em diversas declarações de fóruns regionais e multilaterais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), entre outros.
Nosso país tem mantido e mantém uma atitude construtiva em relação aos habitantes das ilhas, levando em consideração seus interesses e respeitando seu modo de vida, conforme a Cláusula Transitória Primeira da nossa Constituição Nacional, que estabelece que a recuperação do exercício efetivo da nossa soberania sobre as Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos e insulares correspondentes, é um objetivo permanente e irrenunciável do povo argentino.
Nesse contexto, o Governo argentino deseja manter uma relação construtiva com o Reino Unido que contemple um diálogo substantivo, incluindo as negociações sobre soberania e todos os demais temas de interesse comum, conforme ao mandato da nossa Constituição Nacional e da resolução 2065 (XX) da Assembleia Geral, assim como outras resoluções das Nações Unidas.
No ano do 60º aniversário da Resolução 2065 (XX) das Nações Unidas, o Governo argentino reitera sua convicção de que o único caminho possível para a recuperação do exercício de seus legítimos direitos soberanos é o da via diplomática. Reitera também seu interesse na miss o de bons ofícios confiada pela Assembleia Geral ao Secretário-Geral das Nações Unidas, com o objetivo de ajudar as partes a retomar as negociações para encontrar o mais rapidamente possível uma solução pacífica para a disputa de soberania sobre a questão das Ilhas Malvinas.
Nesta data transcendental para todos os argentinos, reafirmamos mais uma vez nossos direitos de soberania sobre as Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes, que fazem parte integrante de nosso território nacional.
